Súmulas para entender, conferir e aplicar com cautela.

O recurso especial não serve, em regra, para refazer a avaliação do conjunto de provas. A distinção entre reexaminar prova e requalificar juridicamente fatos já fixados exige análise do caso.

Em responsabilidade extracontratual, o enunciado aponta o evento danoso como marco inicial dos juros de mora.

Para a indenização por dano moral, o enunciado fixa o arbitramento como marco da correção monetária.

O enunciado reconhece a incidência do regime de proteção do consumidor nas relações com instituições financeiras.

Uma anotação legítima anterior pode afastar a indenização moral ligada a uma nova inscrição irregular. O direito de cancelar a inscrição irregular permanece preservado.

O enunciado diferencia a extensão da restituição conforme quem deu causa ao fim do contrato, dentro de relações submetidas ao CDC.

O rito com possibilidade de prisão se concentra nas três parcelas anteriores ao ajuizamento e nas que vencem durante o processo.

O verbete organiza consequências trabalhistas da terceirização e da responsabilidade do tomador, mas sua leitura atual não pode repetir automaticamente a redação histórica do item I.

A proteção não depende de o empregador conhecer previamente a gravidez e alcança, segundo o item III, a contratação por prazo determinado.

A presunção não decorre apenas da gravidade clínica. O ponto central é a doença grave associada a estigma ou preconceito, dentro do contexto da dispensa.