Legislação conectada à jurisprudência.

O artigo organiza a porta de entrada dos recursos dirigidos ao STF e ao STJ. Ele exige que o recorrente explique o cabimento e, quando alegar divergência, demonstre a comparação entre os casos e indique a fonte.

O consumidor pode saber quais dados estão registrados, de onde vieram e pedir correção. O dispositivo também define deveres de qualidade, comunicação e acessibilidade das informações.

O artigo lista espaços de negociação coletiva. Sua leitura precisa ser combinada com os limites do art. 611-B, a Constituição e a tese do Tema 1046 do STF.