LEGISLAÇÃO FEDERAL · CPC
CPC, art. 1.029: recurso extraordinário e recurso especial
Conteúdo informativo baseado em fontes oficiais. Não substitui a análise jurídica do caso concreto.
SÍNTESE EDITORIAL DO DISPOSITIVO
O art. 1.029 disciplina a interposição dos recursos extraordinário e especial perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido. A petição deve expor fatos e direito, demonstrar o cabimento e apresentar as razões de reforma ou invalidação. O dispositivo também trata da prova de divergência, de vícios formais e do pedido de efeito suspensivo.
Consulte a redação integral, parágrafos, incisos e notas de alteração na fonte oficial.
EM LINGUAGEM SIMPLES
O que este artigo organiza
O artigo organiza a porta de entrada dos recursos dirigidos ao STF e ao STJ. Ele exige que o recorrente explique o cabimento e, quando alegar divergência, demonstre a comparação entre os casos e indique a fonte.
LIMITES
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