Temas do STF com a tese e os limites no mesmo lugar.

Não existe um único tratamento para todos os encargos. É preciso separar natureza do débito, juros e atualização monetária, além de verificar regras posteriores.

A tese exclui o ICMS da base das contribuições. A aplicação prática exige verificar qual valor de ICMS, período, modulação e situação processual.

A autonomia coletiva pode ajustar direitos, mas encontra limite nos direitos absolutamente indisponíveis. A classificação do direito discutido é parte central da análise.