ÍNDICE EDITORIAL

Súmulas vinculantes sem atalhos de autoridade.

Enunciado, contexto, limites de aplicação e link direto para o STF.

Para os crimes materiais indicados no enunciado, a constituição definitiva do crédito tributário é marco necessário para a tipificação.

O enunciado combate nomeações familiares e trocas recíprocas de nomeações na Administração Pública.