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Cada julgado com link para conferir no tribunal.

O acervo

O seu tribunal
está na base?

Veja a cobertura por ramo da Justiça. A base também traz súmulas, repetitivos e legislação federal e estadual.

48M+decisões na base
124tribunais e órgãos
68 milnormas federais
460 milnormas estaduais
Cobertura da base
BaseCoberturaO que você encontra
Tribunais superiores4 de 5STF, STJ, TST e TSE. STM ainda não incluído.
Justiça Federal7 de 7TRF1 a TRF6 e TNU.
Justiça do Trabalho24 de 24Todos os Tribunais Regionais do Trabalho.
Justiça Estadual27 de 27Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
Justiça Eleitoral27 de 27Todos os Tribunais Regionais Eleitorais.
Tribunais de Contas22 de 28TCU, TCDF e os TCEs de AC, AL, AM, AP, BA, CE, MA, MG, PB, PE, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
Contencioso administrativo tributário7 de 25CARF, TAT-SC, COPAT-SC, TIT-SP, CC-MG, CERF-ES e CONAT-CE.
Órgãos administrativos6 de 6CRPS, DREI, CFM, CVM, CRSFN e CADE.
Enunciados6 de 6FONAJE, FONAJEF, CJF, STJ-EC, ENFAM e FONAVICE.
Legislação500 mil+ normas68 mil federais e 460 mil dos 26 estados e do DF, artigo por artigo, incluindo a reforma tributária.

Fonte: cobertura publicada pelo Jusratio, consultada em 19/10/2026. A presença de um tribunal na base não significa cobertura integral de todas as suas decisões.